Salgueiro

Câmara de vereadores de Salgueiro aprovou o Projeto de Lei Ordinária n° 66 de 2021

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Na Sessão Órdinária realizada no último dia 08, a Casa Epitácio Alencar, aprovou o Projeto de Lei Ordinária n° 66 de 2021, de autoria do vereador Emmanuel Sampaio (DEM), que obriga empresas de grande e médio porte do Município de Salgueiro, que possuam em seus quadros mais de 30 funcionários do sexo masculino, a oferecer, anualmente, palestras sobre o tema violência doméstica.

As palestras serão oferecidas de forma que envolva todos os funcionários do sexo masculino. A falta do cumprimento da lei acontecerá em notificação, estabelecendo prazo de 30 dias para atender à determinação fixada, sofrerá multa no valor de 2.000 Unidades Fiscais de Referência (UFIR’s) a cada nova notificação.

“A violência doméstica não é marcada, apenas pela violência física, mas também pela violência psicológica, sexual, patrimonial, moral, dentre outras, que em nosso país atinge grande número de mulheres, as quais vivem este tipo de agressões no âmbito familiar, ou seja, em casa, espaço da família que deveria ser o porto seguro, passa a ser um local de risco para mulheres, crianças, adolescentes, jovens e idosos”, disse o parlamentar.

📌 O projeto de lei segue para a sanção do prefeito.

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